Quem perguntou? ABRADEE Resposta: Os arts. 249 e 250 da REN 1000/2021 mantiveram o mérito do art. 137 da REN 414/2010 sobre a questão encaminhada. Dessa […]
Quem Perguntou ? ABRADEE Resposta: O agendamento previsto no art. 250 é somente para os casos de solicitação de inspeção. O art. 590 da REN 1000/2021 […]