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16 de fevereiro de 2022
Published by Guilherme Tannus on 16 de fevereiro de 2022
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Artigos 139 / 142 – Quando da alteração de titularidade, satisfazendo as disposições do art. 139 da REN 1000/2021, a distribuidora pode realizar a cobrança da multa do art. 142?

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