Artigo 9 – No artigo 9 consta que:
“O relacionamento do consumidor e demais usuários com a distribuidora deve ser realizado pelo titular das instalações, por seu representante ou procurador.
§ 1º No caso de unidade consumidora residencial, de titularidade de pessoa física, a distribuidora deve:
II – se relacionar com outras pessoas que utilizem a unidade consumidora, observadas as seguintes condições:
c) não pode ocorrer alteração contratual ou cobrança adicional ao titular decorrente da interação com a distribuidora; e”
Dúvida: A vedação a cobrança adicional ao titular decorrente de interação se refere a contatos com a distribuidora, como por informar falta de energia? Essa vedação se estende a serviços cobráveis solicitados pela pessoa autorizada que utilize a unidade consumidora?