22 de março de 2022Published by Guilherme Tannus on 22 de março de 2022Categories Artigo 326 – No Art. 326 consta que:“Art. 326. Para o cálculo das diferenças a cobrar ou a devolver, a distribuidora deve aplicar:I – no caso de procedimento irregular: a tarifa que estava em vigor na data de emissão da fatura, considerando a ocorrência de cada bandeira tarifária durante o período irregular e o benefício tarifário a que o consumidor tiver direito; eII – nas demais situações: a tarifa vigente à época da ocorrência, devendo as diferenças serem atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, exceto disposto em contrário nesta Resolução.”As duas condições estão de acordo com o Art. 116 da REN 414, mas para avaliar se não houve padronização nesse tema, pergunta-se:No caso de Procedimento irregular não aplica IPCA?Demais situações (procedimento irregular ou levantamento de IP) não aplica bandeiras ou benefícios tarifários?Quem perguntou? ABRADEE Resposta: O art. 326, I da REN 1000/2021 foi retificado, sendo retirada a expressão “que estava”. O texto retificado ficou idêntico ao do […]
