Artigo 602 – No inciso VI do caput do art. 602 há obrigatoriedade de apresentação de documento que comprove aquisição e no §3º há vedação à exigência deste documento. Qual o entendimento destes dispositivos?

Quem perguntou? ABRADEE

Resposta:

O art. 602, VI trata de documento que comprove a aquisição do equipamento, enquanto a vedação do art. 602, §3º é de exigência de comprovação de propriedade.

Quem respondeu? ANEEL