Artigo 648 – A REN 229/2006 foi revogada, mas a ANEEL indicou que seria CONSOLIDADA PARCIALMENTE, tendo indicado também na Análise de Contribuições que a REN 229 ainda seria necessária. Pergunta: as redes particulares ainda não incorporadas devem continuar seguindo as regras da REN 229 ou passam a observar as disposições da REN 1000?

A REN 1000/2021 não retroage para as situações em que a distribuidora já deveria ter incorporado as redes particulares conforme a REN 229/2006.

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